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Notícias

Estabilidade Gestante - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS

Publicado em : 03/05/2013

RESUMO DO ARTIGO - ESTABILIDADE GESTANTE

ESTABILIDADE GESTANTE - CLIQUE AQUI E LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA.........!

 

RESUMO DO ARTIGO - ESTABILIDADE  GESTANTE
 

A contagem dos 05 (cinco) meses de estabilidade ocorre a partir do parto (nascimento) da criança e não na concessão da lincença maternidade, pois a mesma pode ser solicitada antes mesmo do nascimento da criança, por solicitação médica.
Deve-se observar também se na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) da categoria dispõe de algum acréscimo a estabilidade.
Em alguns casos a CCT determina mais 60 dias de estabilidade, nesse sentido seria a contagem da seguinte forma:

- 5 meses pela CF/88 e mais 60 dias pela CCT, totalizando "7 meses", esse seria o período de estabilidade pós-parto.

OBS: É vedado a concessão de Aviso Prévio dentro do período de estabilidade.


LEMBRE-SE:

- ESTABILIDADE GESTANTE
é a garantia do emprego com salário durante sua vigência;

- LICENÇA MATERNIDADE é a garantia de recebimento de salário durante 120 (cento e vinte) dias pagos pelo empregador.

 

 

 

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