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Artigos/Atualizações Jurídicas

FGTS - AÇÃO DE BUSCA PELO RESSARCIMENTO DAS PERDAS

Publicado em : 13/02/2014

FGTS - AÇÃO DE BUSCA PELO RESSARCIMENTO DAS PERDAS

 

Trata-se de uma ação que está mobilizando toda sociedade, tem-se uma estimativa que dois milhões de trabalhadores já buscaram na Justiça a revisão dos valores do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Todos os trabalhadores que tem ou tiveram trabalho formal de 1999 até hoje, incluindo os aposentados, regidos pela CLT (Consolidações das Legislações Trabalhistas), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais tem direito as perdas sofridas no reajuste do FGTS. O diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador.

QUAL O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO?

Não existe prazo para ajuizar a ação, entretanto, como é uma ação nova, ou seja, não há ainda julgados, e, portanto, não existe jurisprudência formada, o quanto antes ajuizar a ação, melhor, pois será um precedente dentro do judiciário, formando inclusive jurisprudências.

INTERESSADOS EM AJUIZAR ESTA AÇÃO:

- Após documentos em mãos, abaixo relacionados, agendar (Advogadas Dras. Líria, Cláudia e Alice) dia e horário para entrevista e procedimentos iniciais para propositura da ação.

     - QUAIS O DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

               - Cópia da Identidade (RG) e CPF;
          - Comprovante de residência;
       - Cópia da Carteira Profissional (CTPS), com a identificação do autor e a parte em que foi registrado o PIS/PASEP;
          - Cartão PIS/PASEP;
    - Extrato do FGTS, a partir de Janeiro de 1999 (Fornecido no site da Caixa - www.caixa.gov.br/fgts (terá que cadastrar uma senha para ter acesso, mas o próprio site é interativo);
          - No caso dos aposentados (carta de concessão da aposentadoria - solicita-se ao INSS ou a entidade responsável pela aposentadoria);

        - ATENÇÃO: Trazer os originais para confrontação

EM BREVE!

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